O ano de 2025 marcou um passo importante para a saúde pública no Brasil. Ao longo do período, a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de leis e projetos que impactam diretamente o Sistema Único de Saúde, ampliando o acesso da população a atendimentos especializados, fortalecendo ações preventivas, garantindo direitos sociais e estimulando a inovação no setor.

A seguir, reunimos os principais destaques dessa agenda legislativa, organizados por área, para facilitar a compreensão do impacto de cada medida.

Programa Agora Tem Especialistas: mais acesso a atendimentos especializados

Transformada na Lei nº 15.233/25, a Medida Provisória 1301/25 instituiu o Programa Agora Tem Especialistas, com foco em reduzir filas e ampliar o acesso a serviços especializados para pacientes do SUS.

O programa permite que hospitais, clínicas e planos de saúde privados — com ou sem fins lucrativos — ofereçam atendimentos em troca de créditos para abatimento de tributos federais. A iniciativa terá vigência até 31 de dezembro de 2030, com renúncia fiscal estimada em R$ 2 bilhões por ano, a partir de 2026.

Entre os serviços contemplados estão:

• consultas médicas;
• exames;
• procedimentos diagnósticos e terapêuticos;
• cirurgias eletivas de baixa e média complexidade.

Os atendimentos já podem ocorrer em 2025, enquanto os abatimentos tributários passam a valer a partir de 2026. A regulamentação, incluindo especialidades prioritárias e valores, ficará a cargo do Ministério da Saúde.

A lei também traz avanços relevantes, como:

• inclusão obrigatória de oftalmologia infantil;
• possibilidade de atendimentos presenciais ou por telemedicina;
• exigência de desistência de ações judiciais tributárias para adesão ao programa.

Enfrentamento ao HPV: foco em prevenção e cuidado integral

Outra conquista de 2025 foi a criação da Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV), por meio da Lei nº 15.174/25, originada do PL 5688/23.

A política reforça a vacinação como principal estratégia preventiva e prevê:

• exames para diagnóstico precoce;
• tratamentos domiciliares e ambulatoriais;
• acompanhamento clínico de parceiros, reconhecendo o caráter sexualmente transmissível da infecção.

A medida fortalece ações de saúde preventiva e amplia o cuidado integral no SUS.

Pessoas com autismo passam a integrar grupos prioritários de vacinação

Aprovado em caráter conclusivo na Câmara e em análise no Senado, o PL 1377/21 garante a inclusão automática de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos grupos prioritários de vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade pública.

A única exceção prevista é quando houver restrição técnica específica definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Regulamentação da profissão de cuidador de pessoa com deficiência

Em análise no Senado, o PL 4811/24 estabelece parâmetros para o exercício da profissão de cuidador de pessoa com deficiência. O texto define responsabilidades ligadas ao bem-estar, saúde, alimentação, higiene, lazer e inclusão social da pessoa assistida.

A proposta:

• proíbe a contratação de menores de 18 anos;
• permite a exigência de certidão de antecedentes criminais;
• prevê dispensa por justa causa em caso de violação de direitos.

Licença-maternidade ampliada em casos de internação

Convertido na Lei nº 15.222/25, o PL 386/23 ampliou a licença-maternidade e o salário-maternidade quando a mãe ou o bebê permanecem internados por mais de duas semanas em razão de complicações do parto.

Nesses casos, o benefício passa a ser pago durante todo o período de internação e por 120 dias após a alta, assegurando mais proteção às famílias em momentos de maior vulnerabilidade.

Isenção de tributos para medicamentos doados

A Lei nº 15.279/25 garante isenção de tributos federais para medicamentos doados a entes públicos e entidades beneficentes. A medida beneficia instituições como Santas Casas, Cruz Vermelha e organizações da sociedade civil que atuam em parceria com o poder público, ampliando o acesso a medicamentos essenciais.

Outras medidas relevantes aprovadas em 2025

Além das leis já sancionadas, a Câmara aprovou propostas que seguem em análise no Senado, como:

• criação da Estratégia Nacional de Saúde;
• instituição do cadastro nacional de pessoas com Alzheimer e outras demências;
• institucionalização da Força Nacional do SUS (FN-SUS);
• protocolos nacionais para urgências cardiovasculares no SUS;
• programa de saúde mental voltado à população idosa.

Um ano de avanços estruturais para a saúde pública

A agenda legislativa de 2025 reforça o papel do Estado na ampliação do acesso à saúde, na prevenção de doenças e na proteção social. As medidas aprovadas apontam para um SUS mais integrado, inclusivo e preparado para responder aos desafios atuais e futuros da saúde pública brasileira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias